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Por Preâmbulo Tech
A Lei da Ficha Limpa é um marco na política brasileira, conhecida formalmente como Lei Complementar nº 135, sancionada em 4 de junho de 2010 e que comemoramos hoje (04/06/2024) 14 anos de sua existência. Esta legislação foi criada com o intuito de aprimorar a moralidade e a ética na política, estabelecendo critérios mais rigorosos para a candidatura a cargos eletivos. Em linhas gerais, a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados por crimes graves, como corrupção, abuso de poder econômico e crimes contra a administração pública, até que suas situações jurídicas sejam regularizadas. Essa iniciativa visa assegurar que os representantes eleitos possuam uma conduta idônea, resguardando o interesse público.
Surgimento da Lei da Ficha Limpa
O surgimento da Lei da Ficha Limpa é fruto de uma mobilização popular sem precedentes no Brasil. O movimento começou com a campanha “Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Esta campanha teve início em 2008, com o objetivo de coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular. Em pouco tempo, foram reunidas mais de 1,6 milhão de assinaturas, demonstrando um forte apoio da sociedade para mudanças significativas na política nacional.
A pressão popular foi crucial para a aprovação da lei. Em 2010, o projeto foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei da Ficha Limpa surgiu em um contexto de crescente descontentamento com a corrupção e a impunidade no Brasil, refletindo o desejo da população por uma política mais limpa e transparente.
Mudanças que a Lei da Ficha Limpa trouxe
As principais inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, são:
- Aumento no rol dos crimes elencados no art. 1º, I, e;
- No que se refere à rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, a exigência de que a ação do agente seja dolosa, bem como a necessidade de anulação ou suspensão da decisão pelo Poder Judiciário, e não apenas do ajuizamento da ação judicial;
- Inclusão da imposição da inelegibilidade para os que forem condenados por captação ilícita de sufrágio;
- Previsão da inelegibilidade para os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em virtude de infração ético-profissional, dos que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial e para os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente;
- Aplicação da inelegibilidade aos condenados por terem simulado a cessação do vínculo conjugal ou da união estável, para evitar a inelegibilidade em razão de parentesco;
- Exclusão da incidência da lei que estabelece casos de inelegibilidade sobre os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo, os de ação penal privada e a renúncia para fins de desincompatibilização;
- Abolição da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade, bastando a existência de decisão proferida por órgão judicial colegiado a partir da edição da nova lei;
- Estabelecimento da prioridade na tramitação dos processos que versarem sobre desvio ou sobre abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, vedada a alegação de acúmulo de serviço;
- Possibilidade de suspensão cautelar da inelegibilidade por decisão emanada do órgão colegiado competente;
- Aumento do prazo das inelegibilidades para oito anos.
Importância da Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa representa um avanço significativo no combate à corrupção e na promoção de uma política mais ética no Brasil. Sua importância pode ser observada em diversos aspectos:
Moralização da política
Ao estabelecer critérios rigorosos para a candidatura, a lei busca moralizar o cenário político, garantindo que apenas indivíduos com uma ficha limpa possam se candidatar a cargos eletivos.
Prevenção da corrupção
A lei atua como um mecanismo preventivo contra a corrupção, impedindo que políticos condenados por crimes graves possam assumir cargos públicos e continuar a prática de atos ilícitos.
Fortalecimento da democracia
Ao promover a transparência e a ética na política, a Lei da Ficha Limpa fortalece a democracia brasileira, assegurando que os eleitores possam escolher representantes comprometidos com o bem público.
Confiança pública
A lei contribui para restaurar a confiança do público nas instituições políticas, mostrando que há um esforço concreto para combater a corrupção e garantir a integridade dos representantes eleitos.
Papel educativo
Além de seus efeitos práticos, a Lei da Ficha Limpa tem um papel educativo, incentivando uma cultura de responsabilidade e ética na política e na sociedade como um todo.
Ao refletirmos sobre o aniversário da Lei da Ficha Limpa, é importante reconhecer seu impacto positivo e contínuo na política brasileira. A lei não apenas estabeleceu um padrão mais elevado para a conduta dos políticos, mas também reforçou o poder da sociedade civil em promover mudanças significativas. Em um momento de desafios e transformações, a Lei da Ficha Limpa permanece um símbolo de esperança e um instrumento vital para a construção de um futuro mais justo e transparente para o Brasil.
