A Lei da Ficha Limpa, formalmente conhecida como Lei Complementar nº 135, é um marco na política brasileira. Sancionada em 4 de junho de 2010, hoje (04/06/2024), celebramos seus 14 anos de existência. Essa legislação busca fortalecer a moralidade e a ética na política, ao estabelecer critérios mais rigorosos para candidaturas a cargos eletivos.
De forma objetiva, a Lei da Ficha Limpa proíbe políticos condenados por crimes graves de se candidatarem até regularizarem suas situações jurídicas. Com isso, a iniciativa assegura que os representantes eleitos tenham conduta idônea, protegendo o interesse público e promovendo uma gestão mais ética.
Surgimento da Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa nasceu de uma mobilização popular sem precedentes no Brasil. O movimento começou em 2008 com a campanha “Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Com o objetivo de coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular, o movimento rapidamente reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Diante disso, mostrou-se o forte apoio da sociedade a mudanças na política nacional.
Além disso, a pressão popular desempenhou um papel essencial na aprovação da lei. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou o projeto, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei da Ficha Limpa surgiu em meio a um crescente descontentamento com a corrupção, refletindo o desejo da população por uma política mais transparente.
Mudanças que a Lei da Ficha Limpa trouxe
As principais inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, são:
- Aumento no rol dos crimes elencados no art. 1º, I, e;
- No que se refere à rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, a exigência de que a ação do agente seja dolosa, bem como a necessidade de anulação ou suspensão da decisão pelo Poder Judiciário, e não apenas do ajuizamento da ação judicial;
- Inclusão da imposição da inelegibilidade para os que forem condenados por captação ilícita de sufrágio;
- Previsão da inelegibilidade para os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em virtude de infração ético-profissional, dos que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial e para os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente;
- Aplicação da inelegibilidade aos condenados por terem simulado a cessação do vínculo conjugal ou da união estável, para evitar a inelegibilidade em razão de parentesco;
- Exclusão da incidência da lei que estabelece casos de inelegibilidade sobre os crimes culposos, os de menor potencial ofensivo, os de ação penal privada e a renúncia para fins de desincompatibilização;
- Abolição da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade, bastando a existência de decisão proferida por órgão judicial colegiado a partir da edição da nova lei;
- Estabelecimento da prioridade na tramitação dos processos que versarem sobre desvio ou sobre abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, vedada a alegação de acúmulo de serviço;
- Possibilidade de suspensão cautelar da inelegibilidade por decisão emanada do órgão colegiado competente;
- Aumento do prazo das inelegibilidades para oito anos.
Importância da Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa representa um avanço significativo no combate à corrupção e na promoção de uma política mais ética no Brasil. Sua importância pode ser observada em diversos aspectos:
Moralização da política
Ao estabelecer critérios rigorosos para a candidatura, a lei busca moralizar o cenário político, garantindo que apenas indivíduos com uma ficha limpa possam se candidatar a cargos eletivos.
Prevenção da corrupção
Além disso, a lei atua como um mecanismo preventivo contra a corrupção, impedindo que políticos condenados por crimes graves possam assumir cargos públicos e continuar a prática de atos ilícitos.
Fortalecimento da democracia
Ao promover a transparência na política, a Lei da Ficha Limpa fortalece a democracia brasileira. Dessa maneira, assegurando que os eleitores possam escolher representantes comprometidos com o bem público.
Confiança pública
A lei contribui para restaurar a confiança do público nas instituições políticas. Assim, mostrando que há um esforço concreto para combater a corrupção e garantir a integridade dos representantes eleitos.
Papel educativo
Além dos efeitos práticos, a Lei da Ficha Limpa exerce um papel educativo ao incentivar uma cultura de responsabilidade e ética na política e na sociedade.
Ao comemorarmos o aniversário da Lei da Ficha Limpa, é essencial reconhecer seu impacto positivo e duradouro na política brasileira. Assim como, a legislação elevou os padrões de conduta dos políticos e fortaleceu o poder da sociedade civil em impulsionar mudanças significativas. Nesse contexto, a Lei da Ficha Limpa simboliza esperança e serve como um instrumento crucial para construir um futuro mais justo e transparente no Brasil.
