O Ministro do STF Luiz Roberto Barroso anunciou uma importante mudança para o judiciário brasileiro. A partir do 01/03/24, grandes e médias empresas no Brasil têm um período de 90 dias para se inscrever /voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio é uma iniciativa do Programa Justiça 4.0 que visa centralizar comunicações processuais em uma única plataforma digital. Nesse sentido, esta etapa, que se estende até 30 de maio, precede o registro compulsório, que será baseado em dados fornecidos pela Receita Federal. Contudo, a inscrição compulsória está sujeita a penalidades e riscos de perda de prazos processuais caso não seja realizada.
Integração dos tribunais e impacto no sistema judicial
Esta mudança, anunciada durante a abertura do Ano Judiciário do CNJ, busca integrar os tribunais ao sistema, promovendo a eficiência na prestação de serviços judiciários. Além disso, o Ministro Barroso destacou que “vamos expandir e consolidar o domicílio judicial eletrônico de modo que todas as comunicações às partes vão ser feitas por meio desse portal”. Isso demonstra a meta de estender eventualmente o serviço para pessoas físicas.
Regras, prazos e penalidades
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455 e amparado pelo Art. 246 do CPC, traz alterações importantes nos prazos processuais: por exemplo, três dias úteis para citações e 10 dias corridos para intimações. Por outro lado, a falta de confirmação do recebimento de citações pode resultar em multas de até 5% do valor da causa.
Benefícios da plataforma e resultados alcançados
A plataforma não apenas oferece celeridade aos processos judiciais, mas também promove economia de recursos e centraliza informações, reduzindo custos de comunicação em até 90%. Até o momento, mais de 1,3 milhão de comunicações processuais já circularam pelo sistema, a maioria delas na Justiça Estadual.
Apoio ao cadastro e próximas etapas
O cadastro está aberto a empresas privadas, com o CNJ disponibilizando vídeos tutoriais e um manual do usuário para facilitar o acesso e a gestão no sistema. Nesse contexto, esta fase de cadastro segue após uma inicial voltada a instituições financeiras e precede futuras etapas destinadas a instituições públicas e, opcionalmente, a pessoas físicas.
Justiça 4.0: transformação digital do judiciário
Essa iniciativa faz parte do Justiça 4.0, um programa de transformação digital do judiciário, apoiado por várias instituições, incluindo a Febraban, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços judiciais através da inovação tecnológica. Portanto, a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico representa um avanço significativo no processo de modernização do judiciário brasileiro.
A Preâmbulo Tech e o Domicílio Judicial Eletrônico
A Preâmbulo Tech, uma empresa especializada em soluções tecnológicas para o setor jurídico, está estrategicamente posicionada frente às recentes mudanças no sistema judiciário brasileiro, particularmente a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Por isso, com a transformação digital em curso no judiciário, a Preâmbulo Tech demonstra sua prontidão e adaptabilidade, garantindo que seus clientes estejam sempre à frente das novidades e cumpram com as novas exigências legais e procedimentais.
Compromisso da Preâmbulo Tech com a Inovação
A Preâmbulo Tech está acompanhando as evoluções e atualizações do judiciário e entregando as intimações e comunicados provenientes do Domicílio Judicial Eletrônico através do seu serviço de intimações eletrônicas. Assim, a empresa reforça seu compromisso com a inovação e com o suporte aos seus clientes nesse cenário de mudanças.
