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Lei de Responsabilidade das Estatais

Inovação

Lei de Responsabilidade das Estatais vai para sanção

Por Preâmbulo Tech

O Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais.

O projeto estabelece normas de governança corporativa, e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A matéria irá agora para sanção presidencial.

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