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O inventário extrajudicial e o divórcio extrajudicial podem ser feitos em cartório, sem a interferência do judiciário ou ação judicial. São também chamados de inventário extrajudicial e de divórcio extrajudicial.
O Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais.
O projeto estabelece normas de governança corporativa, e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A matéria irá agora para sanção presidencial.
