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Após o anúncio feito pelo Ministro do STF Luiz Roberto Barroso, a partir do 1º de março, grandes e médias empresas no Brasil têm um período de 90 dias para se inscrever voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma iniciativa do Programa Justiça 4.0 que visa centralizar comunicações processuais em uma única plataforma digital. Esta etapa, que se estende até 30 de maio, precede o registro compulsório, que será baseado em dados fornecidos pela Receita Federal, mas sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais caso não seja feito.
Esta mudança, anunciada durante a abertura do Ano Judiciário do CNJ, busca integrar todos os tribunais ao sistema, promovendo a eficiência e eficácia na prestação de serviços judiciários. “Vamos expandir e consolidar o domicílio judicial eletrônico de modo que todas as comunicações às partes vão ser feitas por meio desse portal,” declarou Barroso, sublinhando a meta de estender eventualmente o serviço para pessoas físicas.
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455 e amparado pelo Art. 246 do CPC, traz alterações nos prazos processuais, com três dias úteis para citações e 10 dias corridos para intimações. A falta de confirmação do recebimento de citações pode resultar em multas de até 5% do valor da causa.
A plataforma, além de oferecer celeridade aos processos judiciais, promove economia de recursos e centraliza informações, reduzindo custos de comunicação em até 90%. Desde sua implementação, mais de 1,3 milhão de comunicações processuais já circularam pelo sistema, a maioria na Justiça Estadual.
O cadastro está aberto a empresas privadas, com o CNJ fornecendo vídeos tutoriais e um manual do usuário para facilitar o acesso e a gestão no sistema. Esta fase de cadastro segue após uma inicial voltada a instituições financeiras e precede futuras etapas destinadas a instituições públicas e, opcionalmente, a pessoas físicas.
Essa iniciativa faz parte do Justiça 4.0, um programa de transformação digital do judiciário, apoiado por várias instituições, incluindo a Febraban, visando melhorar a prestação de serviços judiciais através da inovação tecnológica.
A Preâmbulo Tech, uma empresa especializada em soluções tecnológicas para o setor jurídico, está posicionada de forma estratégica frente as recentes mudanças no sistema judiciário brasileiro, particularmente a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a transformação digital em curso no judiciário, a Preâmbulo Tech demonstra sua prontidão e adaptabilidade, garantindo que seus clientes estejam sempre à frente das novidades e cumpram com as novas exigências legais e procedimentais.
A Preâmbulo Tech está acompanhando as evoluções e atualizações do judiciário, entregando as intimações e comunicados provenientes do Domicílio Judicial Eletrônico através do seu serviço de intimações eletrônicas.
