Como Calcular o Valor da Causa no Novo CPC

Definir corretamente o valor da causa na petição inicial é mais do que uma formalidade: trata-se de uma etapa estratégica que influencia diretamente o rumo do processo. Muitos advogados, por desconhecimento ou pressa, acabam atribuindo valores genéricos, desatualizados ou incompatíveis com o pedido — o que pode gerar indeferimentos, discussões sobre competência ou cobrança indevida de custas.

Desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 2015, os critérios para atribuição do valor da causa foram consolidados nos artigos 291 a 293, trazendo regras objetivas, mas que ainda geram dúvidas na aplicação prática. Muitos profissionais têm dificuldade em entender como calcular o valor da causa, especialmente em ações sem conteúdo econômico imediato.

Neste guia, você vai entender o que é o valor da causa, como calculá-lo de acordo com o tipo de ação, quais os impactos processuais envolvidos, além de dicas práticas, ferramentas e cuidados para evitar erros comuns que podem comprometer todo o processo.

O que é o valor da causa no Novo CPC?

O valor da causa, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é a expressão monetária do proveito econômico buscado pelo autor da ação judicial. Mesmo em causas sem impacto financeiro imediato, o art. 291 do CPC determina que “a toda causa será atribuído valor certo”. 

Trata-se de um requisito essencial da petição inicial (art. 319, V), sendo fundamental para:

• Análise de custas e taxa judiciária;
• Determinação do juízo competente;
• Cálculo de honorários advocatícios.

Importância do Valor de Causa

O valor da causa impacta diretamente:

• Custas processuais: calculadas com base no valor atribuído;
• Competência do juízo: define o órgão jurisdicional competente (Juizado ou Justiça Comum);
• Honorários advocatícios: base de cálculo dos honorários de sucumbência;
• Justiça gratuita: parâmetro para deferimento ou não do benefício;
• Rito processual: influencia a forma de tramitação da causa.

Também afeta a estratégia processual das partes e o valor de eventual acordo.

Como calcular o valor de causa

O art. 292 do Novo CPC detalha como o valor da causa deve ser atribuído, de acordo com a natureza da ação:

Tipo de Ação	Critério de Cálculo
Ação de cobrança de dívida	Soma do principal, juros de mora e penalidades
Ação sobre ato jurídico	Valor do ato ou da parte controvertida
Ação de alimentos	Soma de 12 prestações mensais solicitadas
Divisão, demarcação ou reivindicação	Valor de avaliação do bem objeto da lide
Indenização (inclusive dano moral)	Valor pretendido como compensação
Cumulação de pedidos	Soma dos valores de todos os pedidos
Pedidos alternativos	Valor do pedido de maior valor
Pedido subsidiário	Valor do pedido principal
Prestações vencidas e vincendas	Soma de ambas (ou uma anuidade se indeterminado)

Parágrafos 1º e 2º: Para prestações vencidas e vincendas, soma-se ambas. Se for por tempo indeterminado ou superior a 1 ano, considera-se uma anuidade. Se inferior, soma-se todas as prestações.

Correção e impugnação do valor da causa

• A ausência do valor da causa implica emenda da inicial (art. 321), sob pena de indeferimento (art. 330).
• Se o valor estiver incorreto, não há indeferimento. O juiz pode corrigir de ofício (art. 292, § 3º), impondo complementação das custas.
• O réu pode impugnar o valor na preliminar da contestação (art. 293). Se não o fizer, ocorre preclusão.

Valor da causa e competência

O valor da causa influencia diretamente a competência relativa do juízo, especialmente em relação aos Juizados Especiais:

• Estaduais: até 40 salários-mínimos (Lei 9.099/95).
• Federais: até 60 salários-mínimos (Lei 10.259/01).

A correta atribuição evita a redistribuição da causa, otimizando o tempo e os recursos do processo.

Diferença entre valor da causa e valor da condenação

• Valor da causa: definido na petição inicial, com base no pedido.
• Valor da condenação: arbitrado na sentença, com base no resultado do processo.

São valores distintos e cada um tem função específica dentro do processo.

Elemento	Quando definido	Definido por	Para que serve
Valor da causa	Na petição inicial	Parte autora	Determina custas, rito, competência
Valor da condenação	Na sentença judicial	Juiz	Base para execução e honorários

O valor da causa serve como base inicial do processo. O valor da condenação, por outro lado, define as consequências econômicas do julgamento.

Por que muitos advogados erram na definição do valor da causa?

Um dos erros mais comuns na prática forense é a atribuição incorreta do valor da causa na petição inicial. Isso ocorre, muitas vezes, por:

• Desconhecimento dos incisos do art. 292 do CPC;
• Dificuldade em quantificar pretensões não patrimoniais;
• Uso genérico de valores simbólicos (ex: R$ 1.000,00);
• Negligência quanto aos efeitos práticos do valor.

Esses erros comprometem a correta tramitação processual, podendo resultar em indeferimento da petição ou discussões sobre competência e custas.

Dicas para evitar erros na prática

• Consulte jurisprudências sobre valores similares.
• Use tabelas e memórias de cálculo para fundamentar.
• Atualize valores com base em correção monetária antes da distribuição.
• Utilize softwares jurídicos que automatizam o cálculo.

Ferramentas para cálculo automático do valor da causa

Para evitar erros e aumentar a produtividade, advogados podem usar:

• CPJ-3C: software jurídico com módulo de cálculo automático integrado;
• Calculadoras online de tribunais (ex: TJ-SP, TJ-RS);
• Modelos de planilhas jurídicas com fórmulas de juros, multas e atualização monetária.

Valor da causa é estratégia, não formalidade

A correta definição do valor da causa no Novo CPC vai muito além de uma exigência burocrática — trata-se de uma etapa estratégica que impacta diretamente os custos, o tempo e a viabilidade do processo. Ao dominar os critérios previstos nos artigos 291 a 293, você reduz riscos, melhora sua argumentação e evita surpresas durante a tramitação.

Com atenção à jurisprudência, apoio de ferramentas tecnológicas e conhecimento atualizado, é possível definir esse valor com segurança e precisão, tornando seu trabalho mais eficiente e alinhado às exigências do Judiciário.

FAQ: Valor da causa no Novo CPC