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O Facebook tem sido usado como prova em processos judiciais e pelo INSS para verificar fraudes em benefícios. Publicações públicas na rede social podem influenciar decisões legais, destacando a importância do cuidado com o que se compartilha online.
A maior licitação para terceirização de serviços jurídicos da história do Brasil transcorreu em um verdadeiro campo de batalha arrastando-se ao longo de quatro anos até sua conclusão, no início de 2016.
O inventário extrajudicial e o divórcio extrajudicial podem ser feitos em cartório, sem a interferência do judiciário ou ação judicial. São também chamados de inventário extrajudicial e de divórcio extrajudicial.
Profissionalize a gestão jurídica do seu escritório com 9 dicas essenciais: planeje, organize funções, padronize processos, controle finanças e avalie resultados. Com essas práticas, seu escritório se torna mais eficiente, produtivo e preparado para crescer com segurança.
O Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais.
O projeto estabelece normas de governança corporativa, e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A matéria irá agora para sanção presidencial.
O novo Código de Ética e Disciplina não alterou o conceito fundamental da regulamentação anterior, quanto à vedação da mercantilização, mantendo a técnica da permissão restritiva, isto é, permitindo a publicidade, mas limitada a propósitos informativos e com limites explícitos.
